Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da Plataforma de Viabilidades ("Plataforma"), operada pela Brasil TecPar Serviços de Telecomunicações S/A (CNPJ 04.601.397/0001-28). Ao se cadastrar, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

Se o Usuário discordar de qualquer disposição, não deve utilizar a Plataforma.

• Plataforma: motor federado de consulta de viabilidade, portais de parceiro, cliente e administração, e APIs correlatas;
• Usuário: pessoa física que acessa a Plataforma em nome próprio ou de uma pessoa jurídica habilitada;
• Parceiro: operadora, ISP, rede neutra ou integrador credenciado que publica disponibilidade ou consome a Plataforma via API;
• Cliente: pessoa jurídica habilitada para consultas corporativas;
• Conteúdo: qualquer dado, arquivo, polígono, declaração ou material publicado por Usuários e Parceiros na Plataforma.

• O cadastro exige informações verídicas, completas e atualizadas. O Usuário é responsável pela veracidade dos dados informados;
• O acesso de colaboradores Brasil TecPar exige Google SSO em domínio homologado (brasiltecpar.com.br, avato.com.br, sejaamigo.com.br);
• Para Parceiros e Clientes, recomenda-se fortemente a ativação de autenticação multifator (MFA);
• O Usuário deve ter capacidade civil e poderes para representar a pessoa jurídica em nome da qual atua;
• A Brasil TecPar pode recusar, suspender ou encerrar cadastros que violem estes Termos, a legislação ou apresentem indícios de fraude.

• Senhas, sessões e tokens de API são pessoais e intransferíveis. Cabe ao Usuário e ao Parceiro mantê-los confidenciais;
• Toda atividade originada com credenciais válidas é presumida como realizada pelo titular, salvo prova em contrário;
• Em caso de suspeita de comprometimento, o Usuário deve revogar tokens e trocar credenciais imediatamente, e comunicar a Brasil TecPar;
• É proibido compartilhar contas, automatizar logins humanos ou contornar controles de segurança.

A Plataforma é destinada a consultas de viabilidade de telecom, gestão de cobertura, contratos, demandas e integrações técnicas previstas. O Usuário concorda em utilizar a Plataforma:

• De forma lícita, ética e em conformidade com a regulação aplicável;
• Apenas com finalidade compatível com o seu papel (parceiro, cliente, administrador);
• Respeitando limites de requisição, cotas contratuais e o rate limit das APIs;
• Sem extrair, copiar em massa ou redistribuir bases de dados da Plataforma fora do escopo contratado.

• Publicar conteúdo falso, enganoso, ilícito, ofensivo, discriminatório, que viole direitos de terceiros ou segredos comerciais;
• Submeter polígonos, inventário ou declarações sem titularidade ou autorização para fazê-lo;
• Tentar burlar Row-Level Security, escalonar privilégios, acessar dados de outro tenant ou explorar vulnerabilidades;
• Realizar engenharia reversa, scraping não autorizado, ataques de negação de serviço ou qualquer prática que comprometa a estabilidade da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para finalidades não previstas em contrato ou para competir deslealmente com outros participantes do ecossistema.

O descumprimento autoriza a Brasil TecPar a suspender o acesso, revogar tokens, encerrar a relação contratual e adotar as medidas legais cabíveis, independentemente de aviso prévio em casos graves.

Toda informação publicada na Plataforma é de responsabilidade exclusiva de quem a publicou. Isto inclui, sem limitação:

• Polígonos KMZ/KML e declarações de cobertura;
• Inventário de POPs, anéis ópticos, caixas e capacidades;
• Arquivos CSV, anexos contratuais (LPU, SLA, localidades);
• Demandas, comentários, change-requests e qualquer outro material.

O publicador declara possuir titularidade ou autorização para compartilhar o Conteúdo, garante sua veracidade e atualidade, e responde civil, administrativa e criminalmente pelas consequências, isentando a Brasil TecPar e os demais participantes do ecossistema, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

A Brasil TecPar atua como intermediária técnica e poderá, a seu critério e/ou por determinação legal ou judicial, remover, ocultar ou condicionar a apuração de Conteúdo aparentemente irregular.

As respostas do motor são apresentadas com nível de confiabilidade da fonte (rede própria com caixa próxima, área coberta, dado de rede neutra, declaração de parceiro homologado) e devem ser interpretadas como indicação técnica, não como garantia contratual de entrega. A confirmação efetiva da viabilidade depende de pesquisa de campo, projeto e contrato específico com o operador responsável.

A Brasil TecPar não se responsabiliza por decisões de negócio tomadas exclusivamente com base nos resultados, sem a devida validação operacional.

• A Plataforma, marca, design, código, modelos de dados e documentação são de titularidade da Brasil TecPar e protegidos pela legislação de propriedade intelectual;
• O Usuário recebe licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso conforme estes Termos;
• O Usuário mantém a titularidade do Conteúdo que publicar e concede à Brasil TecPar licença não exclusiva, gratuita e pelo prazo necessário para hospedar, processar, exibir e disponibilizar tal Conteúdo aos destinatários autorizados, exclusivamente para a finalidade da Plataforma.

A Plataforma adota controles de segurança incluindo, sem limitação: Row-Level Security por tenant, RBAC granular, criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso, MFA opcional, Google SSO obrigatório para colaboradores Brasil TecPar, tokens de API rotacionáveis com escopo limitado, snapshots imutáveis de contrato com hash SHA-256, fluxo de aprovação para fontes de cobertura e trilha de auditoria.

O Usuário concorda em não testar, varrer ou explorar a segurança da Plataforma sem autorização escrita. Pesquisas responsáveis devem ser comunicadas a security@brasiltecpar.com.br.

A Brasil TecPar empenha esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, podendo realizar manutenções programadas e emergenciais. As metas de SLA, quando aplicáveis, são as definidas em contrato específico com cada Parceiro ou Cliente. Status em tempo real e janelas estão publicados em /recursos#status.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Brasil TecPar não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou danos decorrentes de:

• Decisões tomadas exclusivamente com base nos resultados da Plataforma, sem validação operacional;
• Conteúdo publicado por Parceiros, Clientes ou terceiros;
• Indisponibilidade decorrente de força maior, caso fortuito, falhas de conectividade de terceiros ou ataques cibernéticos contra os quais foram adotadas as medidas de segurança razoáveis;
• Uso indevido de credenciais, tokens ou contas comprometidas por culpa do Usuário.

A Brasil TecPar pode suspender ou encerrar o acesso, total ou parcial, em caso de violação destes Termos, de contrato específico, de determinação legal ou regulatória, ou quando houver risco à segurança da Plataforma e de seus participantes.

O Usuário pode encerrar seu cadastro a qualquer momento, observadas as obrigações contratuais pendentes e os prazos de retenção legal de dados.

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Mudanças substanciais serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na Plataforma com antecedência razoável. O uso contínuo após a vigência implica aceitação.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para juridico@brasiltecpar.com.br. Suporte operacional: suporte@brasiltecpar.com.br.

Versão 1.0 — vigente desde 08 de maio de 2026.